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A Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outr...
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos n...
Com relação à anistia, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta: I. A anistia abrange exclusivamente as infrações co...
É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como lim...
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são pessoas jurídicas de direito público que possuem competência tributária, ou seja, uma par...
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar assinale a alternativa correta:
Em relação ao lançamento tributário assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 174 da Lei Nº 5.172/66: A prescrição se interrompe:
Compete à União instituir impostos sobre: I. Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. II. Operações relativas à circulaçã...
Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem nas condições determinadas pela Receita Federal. São exemplos d...