Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200463313Nas disposições gerais sobre a administração pública, a Constituição da República de 1988 estabelece que:1457941200463313Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaNas disposições gerais sobre a administração pública, a Constituição da República de 1988 estabelece que: Aas funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Bé garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público em geral, desde que não haja prejuízo financeiro para as carreiras envolvidas. Ca investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei; Da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; Ea administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios administrativos da legalidade, igualdade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020949Direito ConstitucionalEm dezembro de 1998, foi aprovada importante reforma previdenciária no Brasil, a qual inseriu diversas inovações no texto constitucional. Dentre as mu...Questão 457941201075661Direito ConstitucionalMaria, com vinte e cinco anos de idade, foi condenada em sentença transitada em julgado pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorp...Questão 457941201123424Direito ConstitucionalDeterminado Município do Estado da Bahia tem população de dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil habitantes e ocupa uma área territorial de se...Questão 457941201492886Direito ConstitucionalJoão, oficial de justiça, recebeu determinação judicial para que procedesse à busca e apreensão de determinado objeto que estava no interior da residê...Questão 457941201569449Direito ConstitucionalO exercício do controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentár...Questão 457941201596137Direito ConstitucionalO Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio de um importante ecossistema existente em seu território, editou a Lei nº X e criou o serviço ...Questão 457941201673401Direito ConstitucionalO conceito de seguridade social, adotado pela Constituição Federal de 1988, expresso no Título VIII, Cap. II, Seção I, art. 194, se refere a “iniciati...Questão 457941201759735Direito ConstitucionalO Presidente da República foi comunicado por determinado Ministro de Estado sobre a existência de cem cargos públicos de provimento efetivo que não ma...Questão 457941201869722Direito ConstitucionalApós amplos estudos a respeito do custo de vida nas zonas urbanas e rurais, bem como dos ciclos de produtividade e das carências financeiras das respe...Questão 457941201977692Direito ConstitucionalUm legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº X, do Estado Alfa, argumentando com a sua total incompatibilidade em ...