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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança e adolescente, respectivamente, o sujeito

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457941200463375
Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Morrinhos - GODisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança e adolescente, respectivamente, o sujeito
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