Conforme as normas gerais sobre licitação e contratos administrativ...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é ato de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração ...

Em todo contrato administrativo deve ser mencionado os nomes das partes e os de seus representantes, sua finalidade e o ato que autorizou a sua lavrat...

A Lei nº 11.079/04, que dispõe sobre as Parcerias Público Privadas, é aplicável à concessão:

Leia o caso a seguir. Em um município X, o prefeito lançou um programa habitacional de moradias populares. Durante o processo de seleção dos beneficiá...

Conforme a Lei n. 8.112/1990, o servidor público titular de cargo efetivo poderá se afastar para cursar pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutor...

O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE – RLC, em seu capítulo VII – Dos Contratos, em seu Art. 30, define que a prestação de gar...