Um agente público do Município de Serrana está dia...

Q: Um agente público do Município de Serrana está diante de uma situação em que pretende realizar uma conduta, no desempenho de suas atribuições, e verifica que a lei não proíbe, mas também não prevê exp

A) não deve praticar o ato, pois, pelo princípio da legalidade, na Administração Pública somente se pode fazer o que a lei autoriza. | B) deve praticar o ato, apesar da ausência de previsão legal, desde que se observe o princípio da moralidade, ou seja, que o ato seja moralmente defensável. | C) não deve praticar o ato, pois, pelo princípio da impessoalidade, não se pode discriminar ou privilegiar alguém no exercício da função administrativa. | D) não deve praticar o ato, pois, o ato violaria a boa-fé subjetiva, já que o que interessa para o direito administrativo é a intenção e não a conduta praticada. | E) deve praticar o ato, apesar da ausência de previsão legal, desde que o ato comprovadamente atenda ao interesse público.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Serrana - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Um agente público do Município de Serrana está diante de uma situação em que pretende realizar uma conduta, no desempenho de suas atribuições, e verifica que a lei não proíbe, mas também não prevê expressamente tal conduta. De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, o agente

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