Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200463793Acerca das regras de competência previstas na Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a alternativa c...1457941200463793Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Guaraciaba - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAcerca das regras de competência previstas na Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a alternativa correta: ASerá permitida, permanentemente, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. BA competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. CO ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. DInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025464Direito AdministrativoOs atos administrativos são instrumentos utilizados pela administração pública para alcançar seus objetivos, possuem características específicas, conh...Questão 457941200063925Direito AdministrativoDentre os princípios do Direito Administrativo, qual destaca a necessidade de ações transparentes e acessíveis ao público por parte da Administração P...Questão 457941200345973Direito AdministrativoDiego e Ana, colegas do curso de Direito da Universidade Delta Gama, estavam em uma tarde de estudos na biblioteca quando surgiu uma dúvida em relação...Questão 457941200412760Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Acesso à informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, obedecendo às normas e procedimentos específicos aplicáveis,...Questão 457941200912207Direito AdministrativoDeterminada Prefeitura de uma cidade do interior pretende investir 10 milhões de reais no hospital local. Entretanto, há muitos anos que os munícipes ...Questão 457941200953565Direito AdministrativoSobre os conceitos previstos na Lei n° 14.133/21, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Compra é toda atividade estab...Questão 457941201322151Direito AdministrativoA administração pública, desde 1988, é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência. Sob...Questão 457941201407323Direito AdministrativoSegundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste/SC, as funções relacionadas à execução de atividades específicas, por tempo determinado, ...Questão 457941201616518Direito AdministrativoA colocação, em imóveis privados, de placas com nome de ruas e o uso de bens ou serviços particulares pelo Poder Público em caso de perigo públi...Questão 457941201869882Direito AdministrativoDurante o processo administrativo, a Administração Pública deve observar certos princípios fundamentais que garantem a legitimidade e a transparência ...