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Nessa categoria de ato administrativo a liberdade de ação do administrador é mínima, pois, terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo...
Marque a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta.
A Constituição da República determina que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Sobre tal determinação, analise as assertivas aba...
Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes, ou seja, são seus alicerces. A respeito de...
Significa que o Administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles nã...
Ao reconhecer que praticou um ato ilegítimo ou ilegal, a Administração Pública exercerá de ofício a:
Analise as afirmações sobre o desvio de poder na Administração Pública e assinale a alternativa correta:
Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, ...
O Art. 20º da Lei 8112/90 discorre que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório...