Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200463811A Lei n. 10.028/00 incluiu no Título XI do Código Penal, o Capítulo IV - Dos crimes contra as finanças públicas. Sobre e...1457941200463811Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração PúblicaA Lei n. 10.028/00 incluiu no Título XI do Código Penal, o Capítulo IV - Dos crimes contra as finanças públicas. Sobre esses crimes, assinale a afirmativa incorreta. AA Lei n. 10.028 não poderá retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa BTipifica crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura. CO crime de ordenação de despesa não autorizada pode ser praticado na modalidade dolosa ou culposa. DA Lei n. 10.028 é pluriofensiva, tendo em vista que são inúmeros os bens jurídicos protegidos, como as finanças públicas, probidade administrativa e gestão fiscal responsável. EO crime de contratação de operação de crédito - "Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa" - pode ser classificado como crime próprio. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200222163Direito PenalMatheus, agente público no Estado Alfa, prevalecendo-se do seu cargo, falsificou, em parte, determinado livro mercantil que lhe foi apresentado. Contu...Questão 457941200656717Direito PenalJoão foi denunciado pela suposta prática do crime de roubo simples. Após diversas redesignações da audiência de instrução e julgamento, a defesa técni...Questão 457941200956663Direito PenalSobre a política nacional de desarmamento e controle de armas, é correto afirmar queQuestão 457941201185274Direito PenalMário, policial penal no Estado da Bahia, com comprovada capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atua em regime d...Questão 457941201392182Direito PenalMaia, ao ser despedida por sua empregadora Asterope, ajuizou uma ação trabalhista em face dela e requereu o pagamento de horas extras e de adicional d...Questão 457941201533066Direito PenalO Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas comQuestão 457941201600394Direito PenalConsiderando os princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), analise as afirmativas a seguir: I. A promoção da integraç...Questão 457941201637674Direito PenalPetrônio foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado p...Questão 457941201660068Direito PenalQuando nos referimos ao Sistema Prisional, cabe ao Ministério Público:Questão 457941202064115Direito PenalHermes resolve matar Renato efetuando diversos disparos de arma de fogo contra seu corpo. Acreditando na morte do seu desafeto, Hermes arremessa a vít...