A Lei n. 10.028/00 incluiu no Título XI do Código ...

Q: A Lei n. 10.028/00 incluiu no Título XI do Código Penal, o Capítulo IV - Dos crimes contra as finanças públicas. Sobre esses crimes, assinale a afirmativa incorreta.

A) A Lei n. 10.028 não poderá retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa | B) Tipifica crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura. | C) O crime de ordenação de despesa não autorizada pode ser praticado na modalidade dolosa ou culposa. | D) A Lei n. 10.028 é pluriofensiva, tendo em vista que são inúmeros os bens jurídicos protegidos, como as finanças públicas, probidade administrativa e gestão fiscal responsável. | E) O crime de contratação de operação de crédito - "Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa" - pode ser classificado como crime próprio.

457941200463811

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública

A Lei n. 10.028/00 incluiu no Título XI do Código Penal, o Capítulo IV - Dos crimes contra as finanças públicas.

Sobre esses crimes, assinale a afirmativa incorreta.

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