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Com base no Código Tributário Nacional, está correta a definição legal de tributo:
Assinale a alternativa que contém afirmação correta quanto às limitações do poder de tributário.
O Código Tributário Nacional, no artigo 151, inciso II, prevê que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. É ce...
Thiago, Lucas e Tomé são coproprietários de um imóvel localizado na zona urbana do Município de Concórdia do Sul. Por força de lei municipal, que isen...
O CTN prevê a possibilidade de aplicação da lei a ato ou fato pretérito
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe
Em edital publicado pelo Estado não constou a cláusula padrão de exigência de uma taxa prevista em lei. Porém, no cabeçalho de abertura do edital cons...
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, objetivando o término do litígio com a con...
O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular...
Assinale a alternativa que segundo a Constituição Federal apresenta matéria reservada a lei complementar: