É correto afirmar sobre a Lei de Improbidade Admin...

Q: É correto afirmar sobre a Lei de Improbidade Administrativa.

A) A pena decorrente de atos que causem lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito não passará do autor para os seus herdeiros. | B) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. | C) A pena da perda de bens ou de valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio é de aplicação restrita ao terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. | D) O integral ressarcimento do dano ou lesão ao patrimônio público é pena exclusiva dos atos praticados por ação dolosa do agente público ou de terceiro. | E) Apenas os agentes públicos de nível hierárquico superior estão obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

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Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

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