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Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, anali...

📅 2019🏢 CPCON🎯 Câmara de Santa Rita - PB📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CPCON no concurso para Câmara de Santa Rita - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200464067
Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Câmara de Santa Rita - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir:


I- Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

III- Os Municípios poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.


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