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Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir: I- Os Municípios poderão ...

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457941200464067
Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Câmara de Santa Rita - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir:


I- Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

III- Os Municípios poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.


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