A Constituição Federal, no caput de seu art. 169, ...

Q: A Constituição Federal, no caput de seu art. 169, estabelece que A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabel

A) do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e da polícia militar. | B) do Ministério Público, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. | C) do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. | D) do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e do corpo de bombeiros militar. | E) da Defensoria Pública, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Constituição Federal, no caput de seu art. 169, estabelece que A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Em razão disso, a Lei Complementar no 101/2000, em seu art. 19, fixou os limites totais de despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação e com base na receita corrente líquida, sendo esse limite de 60% da referida receita para Estados e Municípios. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, relativamente ao Distrito Federal, não serão computadas as despesas de organização e de manutenção

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