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O Capítulo II da Constituição Federal define os princípios e objetivos fundamentais da seguridade social no Brasil. Conf...

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457941200464451
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Seguridade Social
O Capítulo II da Constituição Federal define os princípios e objetivos fundamentais da seguridade social no Brasil. Conforme o Art. 194, parágrafo único, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em alguns objetivos, dentre esses objetivos, estão:


I. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

II. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

III. Equidade na forma de participação no custeio.


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