A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser
utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
Trata-se do documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital, com o
intuito de documentar operações e prestações, cuja
validade jurídica é garantida por uma assinatura
eletrônica qualificada e pela autorização de uso
fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF),
antes da ocorrência do fato gerador. Sua utilização é
obrigatória nas seguintes operações:
I.destinadas à Administração Pública direta ou indireta,
inclusive empresa pública e sociedade de economia
mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas
algumas exceções previstas no Regulamento do ICMS;
II.com destinatário localizado em unidade da Federação
diversa do emitente;
III.de serviços previstos na Lista de Serviços da Lei
Complementar Federal nº 116/2003;
IV.de comércio exterior; e
V.com contribuintes do Imposto sobre Produtos
Industrializados.
É correto o que se afirma em: