No contexto da administração pública, a formação d...

Q: No contexto da administração pública, a formação dos processos administrativos é essencial para garantir a legalidade e a transparência das decisões. Qual dos elementos a seguir NÃO faz parte da forma

A) Definição prévia de penalidades, independentemente da instrução e análise das provas apresentadas. | B) Apreciar recursos apresentados pelas partes envolvidas, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa. | C) Publicação do ato administrativo, garantindo a publicidade e a transparência das decisões, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. | D) Instrução processual, que inclui a coleta de informações, documentos e depoimentos necessários para a tomada de decisão.

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

No contexto da administração pública, a formação dos processos administrativos é essencial para garantir a legalidade e a transparência das decisões. Qual dos elementos a seguir NÃO faz parte da formação de um processo administrativo?

Fonte: Lei nº9.784/1999.

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No contexto da administração pública, a formação dos processos admi...

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