A Administração Pública Municipal direta e indireta deve
observar os princípios da Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência, bem como outras
disposições sobre a investidura em cargos públicos.
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Lei
Orgânica do Município de Piratuba-SC:
I.Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da Lei.
II.A investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão, declaradas em Lei, e de livre nomeação e
exoneração.
III.O prazo de validade do concurso público será de até
dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período, a
critério da administração.
IV.Durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, as pessoas aprovadas em concursos
públicos, de provas ou de provas e títulos, serão
convocadas prioritariamente, sobre os novos
concursados, para assumirem cargos ou funções na
carreira para a qual foram aprovados, salvo se
submetidas a reciclagem, caso não atinjam o grau de
competência requerido, dentro de um prazo máximo de
60 (sessenta) dias após a investidura no cargo.
Assinale a alternativa correta: