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A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item. A competência é atributo do ato administrativo, podendo ser conceituada como o poder atri...
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o ite...
Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administraç...
Caso servidor público do governo estadual cause dano ao Estado, a responsabilidade
O prazo para a interposição de recurso administrativo é, em regra, de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recor...
Em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fe...
Após autorização legislativa, foi firmado um acordo de vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de direito, dotado de uma estrutura d...
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.Situação hipotética: Determinado município brasileiro construiu ...
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.Os casos de dispensa de licitaç...
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.As entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonom...