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A Lei nº 9.433, de 08/01/1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), apresentando como um de seus fu...

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457941200465302
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Ambientes Aquáticos | Meio Ambiente | Políticas Públicas e Legislação
A Lei nº 9.433, de 08/01/1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), apresentando como um de seus fundamentos aquele que estabelece que a(o)
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