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Atendendo ao estabelecido na legislação de ensino brasileiro, Decreto nº 5.626, de 22/12/2005, o Ministério da Educação ...

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457941200465515
Ano: 2014Banca: CESGRANRIOOrganização: CEFET-RJDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 10.436/2002 - LIBRAS
Atendendo ao estabelecido na legislação de ensino brasileiro, Decreto nº 5.626, de 22/12/2005, o Ministério da Educação e as instituições de educação superior por ele credenciadas promoverão exame de proficiência da Língua Brasileira de Sinais – Libras – na seguinte periodicidade:
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