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Sobre a emendatio e a mutatio libelli no Código de Processo Penal é correto afirmar:
Em relação às citações e intimações disciplinadas no Código de Processo Penal, e, ainda, considerando o que dispõem as Súmulas do Supremo Tribunal Fed...
Em relação ao acordo de não-persecução penal:
Nos crimes de ação exclusivamente privada, o inquérito policial deverá ser instaurado
A lei processual penal
O inquérito policial
Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua contagem,
Aparecida foi presa em flagrante, acusada de ter praticado o crime de lesão corporal, após entrar em uma luta corporal, saindo da academia. A respeito...
De acordo com a Lei n° 9.099/1995, uma vez respeitadas as regras de conexão e continência, o Juizado competente para a conciliação, o julgamento e a e...
Estando o indiciado preso, o prazo para encerramento do inquérito policial é de