De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012 do Estado de Santa Catarina, são
funções institucionais da Defensoria Pública a serem exercidas exclusivamente em benefício de seus
assistidos:
I. Promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela
dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder
beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.
II. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou
qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de
execução.
III. Atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais,
discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento
e o atendimento interdisciplinar das vítimas.
IV. Atuar nos juizados especiais.
V. Executar e destinar as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando
devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e
destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional
de seus membros e servidores.
Quais estão corretas?