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No que se refere à noção de Estado e poderes, julgue o item.Os poderes estatais estruturam segmentos que dividem o exercício do poder geral e abstrato...
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei ...
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Em caso de cometimento de ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito, ...
Para que a PPP tenha um fluxo financeiro que viabilize o empreendimento, é imprescindível que haja uma alocação adequada dos riscos.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratóri...
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.Uma das características dos contratos administrativos é a comutatividade, já que existe equivalênc...
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da publicidade pode ser traduzido como o dever da Administração de dar t...
Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.A fundação instituída pelo poder público caract...
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. O mero exercício da função pública, ainda que constatado que o agente público atuou c...
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos legislativos típicos.