À luz da ordem constitucional financeira, assinale...

Q: À luz da ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.

A) O princípio do planejamento refere-se à exigência de criação, por parte da administração, de órgãos especializados em matéria orçamentária e capazes de executar o orçamento com legitimidade, eficiência e economicidade. | B) Pelo princípio do orçamento bruto, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) recolhido por um estado deve ser totalmente lançado como receita do estado, ainda que parte de sua receita seja repartida com os municípios. | C) Por violar o princípio da legalidade, a utilização de medida provisória no processo legislativo orçamentário é vedada, ainda que destinada a atender despesa imprevisível e urgente, como a decorrente de comoção interna | D) O princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária não contenha as chamadas caudas orçamentárias e, por isso, veda a contratação de operações de créditos. | E) O princípio da anualidade orçamentária perdeu validade com a Constituição Federal de 1988, uma vez que o texto constitucional previu lei orçamentária com vigência superior a um ano.

457941200465979

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento

À luz da ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.

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