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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CEFET-BA no concurso para EBAL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as seguintes assertivas acerca da ação penal:
I. A entrada do agente no território nacional em caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido em determinados delitos são condições de procedibilidade ou condições especiais da ação penal.
II. A regra geral ditada na lei processual penal determina que, nos casos da ação penal privada propriamente dita, o ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia que souber quem foi o autor do crime.
III. As fundações, em determinadas hipóteses, poderão figurar no pólo ativo de uma ação penal.
IV. Nos delitos de ação penal pública, na hipótese de inércia do Ministério Público no prazo legal, será admitida ação penal privada, não podendo o parquet fornecer, no feito, elementos de prova.
V. Nos casos de ação penal pública condicionada, o ofendido poderá oferecer retratação da representação até o momento do recebimento da denúncia.
Estão corretas as assertivas: