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Não é causa de extinção do crédito tributário:
Não suspende a exigibilidade do crédito tributário:
Imposto de Renda (excluída a participação direta dos Estados e Municípios no mesmo); Imposto sobre Produtos Industrializados:
Hipótese de suspensão do crédito tributário; hipótese de exclusão do crédito tributário:
Na hipótese de produtos importados do exterior, para fins de lançamento tributário, o comentário correto acerca do preço pago é o que se faz na seguin...
O Estado de Minas Gerais instituiu, por lei, no ano de 2000, alteração nos critérios de repartição da receita do ICMS, objetivando privilegiar os muni...
Com relação à repartição das receitas tributárias, pode-se afirmar que pertence aos Municípios:
A base de cálculo do ISSQN não poderá ser fixada por:
A isenção equivale à:
Constitui fato gerador do ITBI no Município de Belo Horizonte: