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No que tange a responsabilidade do agente público, é correto afirmar que a responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso que resulte ou...
Sobre a Administração Pública, analise as afirmativas abaixo: I. Serão computadas, para efeito de incidência do teto remuneratório dos servidores públ...
“Considere que determinado cidadão tenha dado entrada em hospital público municipal com sintomas de dengue e que, em face da ausência de equipamentos ...
Nos casos de grave perturbação da ordem pública, é possível afirmar que a licitação será
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desen...
Há diversas teorias para explicar a responsabilidade extracontratual da Administração Pública, ou seja, da responsabilidade que independe de vínculo c...
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I. f...
Com relação à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa...
A respeito da ética e das condutas públicas, analise as afirmativas a seguir: I. Para fins de promoção dos princípios da administração pública, é perm...
O caput do Artigo 37 da Lei Maior enumera os princípios básicos da Administração Pública, sendo eles o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publ...