Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200466505Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública f...1457941200466505Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasConsiderando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.AO servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar no processo administrativo, constituindo falta média, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento. BPode ser arguida a suspeição da autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado no processo administrativo ou com cônjuge ou companheiro deste.CO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual não terá efeito suspensivo.DÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se em tais situações participar parente até o segundo grau, excluindo-se o parentesco por afinidade. EÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200018458Direito AdministrativoAcerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.Um dos atributos do poder de polícia é a autoex...Questão 457941200406139Direito AdministrativoO TCE/RO celebrou contratos administrativos com as empresas Alfa, Beta, Gama e Delta. A empresa Alfa não está cumprindo as cláusulas contratuais. A em...Questão 457941200573201Direito AdministrativoOs atos decorrentes do poder de polícia são de natureza vinculada, não tendo o servidor público que esteja no exercício desse poder competência discri...Questão 457941200709541Direito AdministrativoNo que se refere à declaração de nulidade de atos da administração pública, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo ...Questão 457941201052748Direito AdministrativoA delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão e autorização.Questão 457941201141168Direito AdministrativoNo que se refere a contratações e orçamento públicos, e à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.Podem restringir-se a bens e serviços desenvolvi...Questão 457941201206730Direito AdministrativoConsiderando as normas constitucionais de organização da administração pública pertinentes aos servidores públicos, julgue os itens seguintes. I As pe...Questão 457941201450988Direito AdministrativoNo caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, assinale a opção correspondente ao limite do valor de aditivos previsto no art. 65 da Lei...Questão 457941201760776Direito AdministrativoA disciplina jurídica da desapropriação indireta aplica-seQuestão 457941202038444Direito AdministrativoQuanto à administração direta e indireta, julgue o item que se segue.As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas ...