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De acordo com art. 19, da Lei Orgânica de Assistência Social, compete ao órgão da Administração Pública Federal responsá...

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457941200466583
Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Turvelândia - GODisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Política Nacional de Assistência Social (PNAS) | Assistência Social
De acordo com art. 19, da Lei Orgânica de Assistência Social, compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

I- Expedir os atos normativos à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
II- Coordenar e articular as ações no campo da assistência social.
III- Propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Politica Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos.
IV- Monitorar estudos e pesquisas no âmbito da seguridade social e democratização do acesso.

Assinale a alternativa que corresponde aos itens corretos.
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