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Com relação às disposições da lei estadual de processo administrati...

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca ISAE no concurso para AL-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei do Processo Administrativo Estadual, Legislação Estadual do Amazonas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2011🏢 ISAE🎯 AL-AM📚 Legislação Estadual
#Lei do Processo Administrativo Estadual#Legislação Estadual do Amazonas

1

457941200466592
Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei do Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Amazonas
Com relação às disposições da lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.

II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.

III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

Assinale:

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