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Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas g...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Segredo - RS📚 Direito Financeiro
#Orçamento: Conceitos Gerais#Fundamentos do Direito Financeiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Segredo - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais, Fundamentos do Direito Financeiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200466951
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Segredo - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Fundamentos do Direito Financeiro
Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do balanço e orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas a seguir:


I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

II. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.

III. Entre os princípios orçamentários previstos na referida Lei estão os princípios da publicidade e da exclusividade.

IV. A adjudicação da licitação é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento de despesa pendente ou não de implemento de condição.


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