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A Lei n° 8.069/90 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolesc...

📅 2023🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de Iporã do Oeste - SC📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente#Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Iporã do Oeste - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200466972
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
A Lei n° 8.069/90 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza em seu Art. 208 sobre as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:


I.De ensino diferenciado aplicado aos indígenas, quilombolas, comunidades ribeirinhas isoladas e crianças circenses.

II.De políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.

III.Do ensino obrigatório.

IV.De ensino noturno regular, adequado às condições do educando.


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