Píndaro, servidor público da Prefeitura do Municíp...

Q: Píndaro, servidor público da Prefeitura do Município Delta, deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício. Gaia, depois de um ano como servidora pública do Estado Alfa, deixa dolosamente de prestar

A) Píndaro praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. Gaia não praticou ato de improbidade administrativa, por inexistência de fato tipificado em uma das hipóteses previstas na Lei de Improbidade. A sentença de mérito que condenou Ares não é nula, na medida em que o magistrado não está vinculado à capitulação legal conferida pelo Ministério Público na petição inicial, em razão do princípio do livre convencimento motivado. | B) Píndaro e Gaia não praticaram ato de improbidade administrativa. A sentença de mérito que condenou Ares é nula por vedação legal. | C) Píndaro não praticou ato de improbidade administrativa. Gaia praticou ato de improbidade administrativa contra o princípio da Administração Pública, em razão da presença do elemento dolo. A sentença de mérito que condenou Ares não é nula, na medida em que o magistrado não está vinculado à capitulação legal conferida pelo Ministério Público na petição inicial, em razão do princípio do livre convencimento motivado. | D) Píndaro e Gaia praticaram atos de improbidade administrativa, que atentam contra os princípios da Administração Pública. A sentença de mérito que condenou Ares é nula por vedação legal.

457941200466992

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Píndaro, servidor público da Prefeitura do Município Delta, deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício. Gaia, depois de um ano como servidora pública do Estado Alfa, deixa dolosamente de prestar contas no prazo legal. Ares, ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Fazenda do Estado Gama, no curso do processo judicial em que responde por ato de improbidade administrativa, foi condenado por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Considerando as situações hipotéticas nos limites informados e as disposições da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

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