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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca INSTITUTO MAIS no concurso para Prefeitura de Limeira - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípios e Regras Tributárias, Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios