Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200467080Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios1457941200467080Ano: 2014Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Limeira - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias | Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos MunicípiosAinstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Binstituir taxas sobre templos de qualquer culto.Ccobrar impostos em exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os aumentou.Dinstituir taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200554343Direito TributárioA respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, analise as proposições abaixo....Questão 457941200952929Direito TributárioCom base na Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa correta.Questão 457941201054787Direito TributárioDe acordo com o artigo 132 do Código Tributário Nacional, no caso da pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorp...Questão 457941201111500Direito TributárioA competência tributária de cada ente da federação é estabelecidaQuestão 457941201332744Direito TributárioCom relação aos tributos na Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941201338432Direito TributárioToda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cob...Questão 457941201471635Direito TributárioA respeito da contribuição de melhoria, é correto afirmar queQuestão 457941201644036Direito TributárioA respeito da prescrição e da decadência do crédito tributário, é correto afirmar queQuestão 457941201866650Direito TributárioÉ permitido aos Municípios:Questão 457941202010944Direito TributárioConsidere que o município ABC deseja instituir taxa pela prestação do serviço de segurança pública, já que está passando por problemas financeiros e p...