Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200467137Com relação ao encaminhamento para o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, à a...1457941200467137Ano: 2023Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Joaçaba - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaCom relação ao encaminhamento para o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê que: ANos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor em Programas de enfrentamento da violência intrafamiliar executado nos centros de reeducação para os agressores sentenciados.BNos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.CNos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de enfrentamento da violência intrafamiliar executado no âmbito jurídico.DNos casos de violência quando necessário, a autoridade policial poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor para participar de palestras em programas de atendimento social e prevenção as violências.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200528106Direito Processual PenalNo que diz respeito aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal poder...Questão 457941200742702Direito Processual PenalConforme a Lei 11.340, Art. 12°, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autorid...Questão 457941200855532Direito Processual PenalConforme o art. 11º da Lei 11.340, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras p...Questão 457941200897847Direito Processual PenalLucia relata que vem sofrendo repetidos ataques de violência por parte de seu companheiro e que vive em união estável há cerca de 5 anos. Ela afirma q...Questão 457941201003400Direito Processual PenalNo que se refere ao art. 2º da Lei 11.340, identifique-o dentre as afirmativas a seguir e depois responda o que se pede. I. Toda mulher, independentem...Questão 457941201403647Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha traz garantias procedimentais destinadas à proteção da mulher sujeita a violência doméstica. Quanto ao disposto na mencionada lei...Questão 457941201719222Direito Processual PenalConforme a Lei 11.340, Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os pr...Questão 457941201885441Direito Processual PenalA promulgação da Lei nº 13.984 de abril de 2020, altera art. 22 da Lei nº 11.340/2006, para estabelecer como medidas protetivas de urgência, frequênci...