Acerca dos princípios orçamentários:

Q: Acerca dos princípios orçamentários:

A) Sob motivos de segurança nacional, algumas despesas destinadas à manutenção das forças policiais podem ser omitidas do orçamento anual, não afrontando, portanto, os princípios da universalidade e publicidade. | B) O princípio da unidade, em conjunto com o princípio da totalidade, é o que permite entender que, mesmo com a existência dos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social, a unidade orçamentária é respeitada. | C) O princípio da exclusividade determina que o orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Sendo assim, o projeto da lei Orçamentária Anual não pode prever autorização para contratação de operações de crédito. | D) Por conta do principio da não afetação das receitas. é proibida a vinculação das receitas decorrentes de taxas. | E) É plenamente passivei, com base no princípio do orçamento bruto, que despesas financeiras recorrentes de um Ente Público sejam deduzidas de seu orçamento global.

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Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

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