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Avalie as afirmativas a seguir. I. O Princípio da Anterioridade ved...

📅 2019🏢 CONSULPLAN🎯 TJ-MG📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Suspensão do Crédito Fiscal#Interpretação e Integração da Lei Tributária#Legislação Tributária#Parcelamento Fiscal#Poder Tributário#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CONSULPLAN no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Suspensão do Crédito Fiscal, Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária, Parcelamento Fiscal, Poder Tributário, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200467157
Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Suspensão do Crédito Fiscal | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Parcelamento Fiscal | Poder Tributário | Princípio da Anterioridade Tributária
Avalie as afirmativas a seguir.

I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias.
III. É da competência dos Estados e do Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
IV. Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Assinale a alternativa correta.
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