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O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve ser facultado à parte o exame de toda a documentação constante dos autos ...
Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.Autoridade c...
No que se refere ao processo administrativo e às normas da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
No que se refere à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. O agente de contratação será o preposto da contratada, que servirá de elo para a comun...
No que se refere às autarquias, julgue o item abaixo.Para a criação de uma autarquia, é necessária lei que autorize a sua instituição, seguida do regi...
Um servidor entrou em exercício em um cargo público amparado por decisão judicial liminar precária e, antes do julgamento final da ação mandamental, r...
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Fede...
Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propr...
Julgue o item que se segue , relativo aos serviços públicos.Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Es...
A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercad...