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Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A formação de uma pessoa jurídica depende da observância de requisitos legais. Existem diversas espécies de pessoas jurídicas, previstas no Código Civ...
O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da...
Representa o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípi...
Conforme previsto na Lei federal n o 8.429/1992 – e alterações posteriores –, se o servidor público nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha re...
Considerando as disposições relativas às alterações dos contratos administrativos previstas na vigente Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa corre...
A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pressupostos, assinale a alternat...
Com relação ao conteúdo contido na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
No que tange a aspectos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.