Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200467737De acordo com a Lei Federal nº 8429, de 2 de junho de 1992 e alterações, são atos de improbidade administrativa que impo...1457941200467737Ano: 2015Banca: FUNRIOOrganização: UFRBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei Federal nº 8429, de 2 de junho de 1992 e alterações, são atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito Adeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo e revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. Bconceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie e negar publicidade aos atos oficiais. Creceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado e permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. Dperceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza e receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício. Efrustrar a licitude de concurso público e permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200123679Direito AdministrativoServiços públicos essenciais são aqueles que sem os quais a própria existência do Estado ou do cidadão estaria comprometida ou em risco, e serviços pú...Questão 457941200707592Direito AdministrativoInstaurado processo administrativo disciplinar para a prática de atos de improbidade administrativa, conforme determina a Lei n. 8429/92 deve a Comiss...Questão 457941200743786Direito AdministrativoSobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201110366Direito AdministrativoO ato administrativo editado no exercício de competência vinculada, por meio do qual a Administração Pública formalmente declara terem sido preenchido...Questão 457941201116077Direito AdministrativoCom relação à revisão do processo administrativo disciplinar, seguem-se três afirmações:I. O julgamento caberá à autoridade superior àquela que aplico...Questão 457941201411874Direito AdministrativoAvalie se, de acordo com a Lei nº 13.303/16, as licitações e contratos devem respeitar as normas relativas a:I. Disposição final ambientalmente adequa...Questão 457941201578053Direito AdministrativoO ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à ...Questão 457941201687801Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, dispõe que o servidor investido em mandato eletivo federalQuestão 457941201826485Direito AdministrativoNo caso de o Prefeito do município X o Estado T estabelecer atos de divulgação pessoal em violação a normas legais ocorre a quebra do princípio vincul...Questão 457941201894898Direito AdministrativoAvalie se as seguintes afirmativas acerca da administração pública direta são falsas (F) ou verdadeiras (V):✓ É composta por órgãos diretamente ligado...