De acordo com a doutrina de Direito Administrativo...

Q: De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei o

A) indelegabilidade, irrenunciabilidade e prorrogabilidade; | B) avocabilidade, indelegabilidade e prescritibilidade; | C) imprescritibilidade, irrenunciabilidade e improrrogabilidade; | D) irrenunciabilidade, avocabilidade e prescritibilidade. | E) renunciabilidade, delegabilidade e prescritibilidade;

457941200468114

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:

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