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Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de...
Conforme a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, conceder-se-á licença ao servidor, entre outros: ...
Sobre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público, de acordo com a Lei Complementar nº 520/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Mun...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o plano municipal de educação será articulado com o plano nacional e estadual de educação, em que sua elaboraç...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é competência privativa da Câmara de Vereadores: I. Elaborar o Regimento Interno. II. Conceder licença ao P...
Considerando-se a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre concurso público e suas normas, anal...
Em conformidade com a Lei Complementar nº 130/01, responder à questão.Assinalar a alternativa CORRETA:
Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem como dever principal atender às necessidades e promover o bem-estar de seus cidadãos. Portanto, N...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido:
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, o governo municipal exercido pela Câmara Municipal tem como funções: