Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200468204O Decreto nº 5.377 de 23 de fevereiro de 2005 estabelece princípios básicos da Política Nacional para os Recursos do Mar...1457941200468204Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 5.377/2005 - Política Nacional de Recursos do MarO Decreto nº 5.377 de 23 de fevereiro de 2005 estabelece princípios básicos da Política Nacional para os Recursos do Mar, dentre os quais está: Afortalecer as instituições de ensino e pesquisa na área de ciências do mar no País, aproveitando a capacidade instalada e a vocação natural dessas instituições.Borientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental. Ca adoção do princípio da precaução na exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar.Destimular o desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinhas.Ea elaboração de planos, programas e ações de governo no campo das atividades de formação de recursos humanos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200212721Legislação FederalAssinale a alternativa que constitui ônus impeditivo de alienação de imóvel.Questão 457941200393746Legislação FederalO artigo 3o do Estatuto de Igualdade Racial (Lei Federal no 12.288/2010) estabelece, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamen...Questão 457941201000795Legislação FederalA avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENA...Questão 457941201311585Legislação FederalTrês municípios limítrofes, que não integram região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, pretendendo celebrar contrato de consórcio públ...Questão 457941201414213Legislação FederalConforme a Lei federal n° 12.468/2011, atividade privativa, com a utilização de veículo automotor cuja capacidade será de no máximoQuestão 457941201650211Legislação FederalNos termos do Decreto-Lei no 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores, o vereador que fixar residência fora do mun...Questão 457941201653630Legislação FederalSobre o patrimônio de afetação em incorporação imobiliária, é correto afirmar queQuestão 457941201828182Legislação FederalO inquérito civilQuestão 457941201953865Legislação FederalSobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar queQuestão 457941201957247Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específic...