Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200468268A ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição de crédito tributário pago indevidamente prescrever...1457941200468268Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosA ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição de crédito tributário pago indevidamente prescreverá em A3 anos.B2 anos.C10 anos. D5 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200279154Direito TributárioO prazo decadencial para que seja possível ao Estado de Goiás realizar o lançamento de ofício do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IP...Questão 457941200407076Direito TributárioNo âmbito municipal, a capacidade tributáriaQuestão 457941200484133Direito TributárioA omissão de quaisquer requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN), assim como erro relat...Questão 457941200502082Direito TributárioO princípio da não-cumulatividade de alguns tributos se aplica aoQuestão 457941201058068Direito TributárioNa extinção do crédito tributário, este deixa de existir por algum motivo previsto na legislação. É a cessão da possibilidade da exigência do crédito ...Questão 457941201316256Direito TributárioCompete aos municípios tributar, mediante a incidência de impostoQuestão 457941201747574Direito TributárioLeia a informação a seguir. Um município instituiu todos os tributos de sua competência e fez, inclusive, a opção por fiscalização e cobrança do Impos...Questão 457941201808141Direito TributárioSuspende a exigibilidade do crédito tributário aQuestão 457941201921802Direito TributárioPor pertencer aos Municípios a quantia de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos aut...Questão 457941201979041Direito TributárioEm relação ao Sistema Tributário Nacional, conforme previsto no texto do Código Tributário Nacional e na Constituição Federal: