Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200468334“Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade p...1457941200468334Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência“Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular.” Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa CORRETA:AAo contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei.BO princípio da legalidade não impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei.CO princípio da legalidade não vincula a Administração aos regramentos da Lei.DSegundo o princípio da legalidade o que não é proibido por lei, é permitido e isso vale para a Administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044830Direito AdministrativoOs ______________ são considerados espécies de atos administrativos e possuem como exemplos: licença, autorização, permissão, aprovação, apreciação, v...Questão 457941200537808Direito AdministrativoA doutrina clássica traz os atos administrativos divididos em espécies, e a lista de atos pertencentes a essas espécies constam, dentre outros, os ato...Questão 457941200569280Direito AdministrativoNo regime dos servidores públicos federais, assinale qual é o principal órgão responsável por mediar conflitos entre servidores e a administração públ...Questão 457941200633699Direito AdministrativoConsoante as disposições penais da Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200832398Direito AdministrativoA Lei de Licitação n.º 14.133/2021, aplica-se, EXCETO:Questão 457941200894695Direito AdministrativoÉ a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe, portanto,...Questão 457941201527849Direito AdministrativoPrincípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, seu verdadeiro alicerce, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas, com...Questão 457941201688486Direito AdministrativoO planejamento de uma contratação se inicia muito antes da decisão de colocá-la em prática. Sua importância é tal que foi alçado ao status de princípi...Questão 457941201935124Direito AdministrativoAdministração pública é o conjunto de atividades e órgãos que integram a estrutura do Estado e têm como objetivo principal gerir os recursos e os serv...Questão 457941201983991Direito AdministrativoConsiste na atribuição de um número de registro patrimonial, sequencial, a critério da organização. Esse número acompanhará o bem por toda sua vida út...