“Inerente ao Estado de Direito, o princípio da leg...

Q: “Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular.” Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A) Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei. | B) O princípio da legalidade não impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei. | C) O princípio da legalidade não vincula a Administração aos regramentos da Lei. | D) Segundo o princípio da legalidade o que não é proibido por lei, é permitido e isso vale para a Administração.

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Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

“Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular.” Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa CORRETA:

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