A Câmara dos Deputados esclarece que “O modelo orçamentário brasileiro é definido na
Constituição Federal de 1988 do Brasil e compõe-se de três instrumentos: o Plano
Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual –
LOA.”. Acerca da abrangência da LOA, analise os itens abaixo.
I
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, exceto as fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
II O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III
O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV O orçamento das empresas estatais não dependentes com ações negociadas em
bolsa de valores.
Integram a LOA, conforme determina o § 5º do artigo 165 da Constituição de 1988, os itens