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A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos...

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457941200468691
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRO-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.


O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos administrativos.

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