Sobre a Ação Anulatória Fiscal, marque a proposiçã...

Q: Sobre a Ação Anulatória Fiscal, marque a proposição CORRETA:

A) A ação anulatória fiscal pode ser ajuizada pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal cuja anulação se pretenda pela procedência da ação desconstituindo-o. | B) A ação executiva fiscal em curso impede a propositura de ação desconstitutiva pelo executado. | C) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a regra geral é a de que o prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. | D) A ação anulatória fiscal é um instrumento valioso para o operador do direito, pois permite o questionamento de ato administrativo de constituição de crédito.

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Ano: 2015Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: Prefeitura de Itauçu - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Sobre a Ação Anulatória Fiscal, marque a proposição CORRETA:

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