Em nosso sistema tributário, a diferença entre o contribuinte e o r...

Um determinado Estado brasileiro criou, por meio de decreto, uma taxa semestral, cobrada de todos os seus habitantes que fossem proprietários de apare...

Sobre os tipos de tributos, considere: I. Tributo que não admite vinculação de receita a órgão, despesa ou fundo, salvo algumas exceções constituciona...

De acordo com o Decreto Federal no 70.235/1972, art. 9o : a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em ...

De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro,

De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. II. poder...

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos...