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Um determinado Estado brasileiro criou, por meio de decreto, uma taxa semestral, cobrada de todos os seus habitantes que fossem proprietários de apare...
A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições d...
Sobre os tipos de tributos, considere: I. Tributo que não admite vinculação de receita a órgão, despesa ou fundo, salvo algumas exceções constituciona...
O art. 150, I, da Constituição Federal,estipula que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao D...
Vereador, na intenção de resolver a inadimplência no pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de seu Município envia à Câmara ...
De acordo com o Decreto Federal no 70.235/1972, art. 9o : a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em ...
De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro,
De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. II. poder...
Sobre a anistia, considere:I. É causa de extinção do crédito tributário, somente podendo ser concedida por lei do ente político competente para instit...
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos...