Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200469032A composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível e terá eficáci...1457941200469032Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalA composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal, uma consequência desse dispositivo é que, Ase for pública, condicionada à representação, o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa ou de representação em relação ao crime conexo também de competência do Juizado Especial.Bse for pública, condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, mas não ao de representação. Cse for privada, exclusivamente, a não aceitação da composição implica aceitação de responsabilização pela autoria da infração penal. Dse for de iniciativa privada, ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Ese for pública, incondicionada, fica derrogado o princípio da obrigatoriedade da jurisdição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200407099Direito Processual PenalNo atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar várias providências, dentre elasQuestão 457941200445956Direito Processual PenalDispõe expressamente o Código de Processo Penal que, da decisão que denegar a apelação, caberáQuestão 457941200659857Direito Processual PenalA modalidade de recurso cabível para impugnar o ato judicial que recusar a homologação à proposta de acordo de não persecução penal é:Questão 457941200849433Direito Processual PenalConstatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, ...Questão 457941201098739Direito Processual PenalNo plenário do júri, o tempo destinado à acusação e à defesa, na hipótese de haver mais de um acusado, será de:Questão 457941201198919Direito Processual PenalAcerca da intervenção do assistente do Ministério Público no processo penal, a legislação em vigor dispõe queQuestão 457941201480342Direito Processual PenalComo norma geral, o Código de Processo Penal (CPP) dispõe sobre a aplicação de normas processuais no tempo e no espaço. Tal circunstância implica na n...Questão 457941201546931Direito Processual PenalA realização de uma audiência de instrução e julgamento na qual o juiz de Direito tenha iniciado a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação ...Questão 457941201753732Direito Processual PenalO recurso a ser interposto da decisão do juiz singular que nega a ordem de habeas corpus é:Questão 457941201921200Direito Processual PenalApós o aceite da proposta de transação penal pelo autor da infração e pelo seu defensor, ela será submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a propos...