Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o proces...

Q: Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres do administrado perante a Adminis

A) O administrado tem o direito de obter cópias de documentos contidos nos autos de processos administrativos em que seja interessado, bem como de conhecer as decisões proferidas. | B) O administrado tem o direito absoluto de ser assistido por advogado em qualquer fase do processo administrativo, sendo essa assistência obrigatória para a validade do ato. | C) O dever de agir com lealdade e boa‑fé aplica‑se apenas à Administração Pública, não sendo exigido do administrado no curso do processo administrativo. | D) O direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final só é garantido nos casos expressamente previstos em lei específica. | E) O administrado pode, facultativamente, prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Administração.

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Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública.

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Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo...

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