Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200469093Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale...1457941200469093Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública.AO administrado tem o direito de obter cópias de documentos contidos nos autos de processos administrativos em que seja interessado, bem como de conhecer as decisões proferidas.BO administrado tem o direito absoluto de ser assistido por advogado em qualquer fase do processo administrativo, sendo essa assistência obrigatória para a validade do ato.CO dever de agir com lealdade e boa‑fé aplica‑se apenas à Administração Pública, não sendo exigido do administrado no curso do processo administrativo.DO direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final só é garantido nos casos expressamente previstos em lei específica.EO administrado pode, facultativamente, prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200075149Direito AdministrativoNo que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o itemPor força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em ...Questão 457941200395790Direito AdministrativoNo que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item.O presidente da República, os deputados federais e os ministros de Estado são considerados com...Questão 457941200445975Direito AdministrativoNo que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos invocados pela Administração ...Questão 457941200661852Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.A Lei nº 14.133/2021 prevê critérios de sustentabilidade ...Questão 457941200718959Direito AdministrativoNo que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.Bens e serviços especiais são aqueles cu...Questão 457941200821768Direito AdministrativoNo que se refere aos atos administrativos, julgue o item.A presunção de legitimidade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a...Questão 457941201136747Direito AdministrativoCom base na Instrução Normativa (IN) SEGES/ME nº 67/2021, julgue o item a seguir.Por ser um procedimento mais célere, a dispensa de licitação de gêner...Questão 457941201427243Direito AdministrativoCom relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da publicidade, em razão da necessidade de transparência das ações esta...Questão 457941201670768Direito AdministrativoNo que se refere aos processos administrativos, julgue o item.Nos processos administrativos, é obrigatório que o administrado esteja assistido por adv...Questão 457941201933510Direito AdministrativoQuanto aos poderes administrativos, julgue o item.O poder hierárquico pressupõe organização, coordenação e fiscalização, alcançando as esferas dos trê...